Transporte Rodoviário

  • 01/08/2019

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01/08/2019

Transporte Rodoviário

Comissão insta Portugal a atualizar a ligação do registo eletrónico nacional dos transportadores rodoviários à nova versão dos Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR)

O REETR é o sistema que permite a interligação de registos eletrónicos nacionais e o intercâmbio de informações sobre as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na UE e entre Estados-Membros.

Trata-se de um instrumento essencial para assegurar a aplicação da legislação da UE, designadamente, na fiscalização da idoneidade, da licença comunitária e das infrações cometidas pelas empresas de transporte.

O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2019, veio exigir aos Estados-Membros a adaptação dos seus sistemas, melhorando a ligação entre os seus registos nacionais das empresas de transporte rodoviário e a nova versão dos REETR.

O prazo para estabelecer uma conexão atualizada dos registos eletrónicos nacionais terminou em 30 de janeiro de 2019.

Consequentemente, a Comissão Europeia decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir a Portugal – e outros 14 Estados-Membros -, por não ter melhorado o seu sistema nacional de registo. Portugal deverá responder satisfatoriamente, no prazo de 2 meses, sob pena da Comissão poder decidir enviar-lhe um parecer fundamentado.

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