RESUMO

A legislação partilhada no site da APOGER pode ser diretamente aplicável à atividade desenvolvida por cada um dos operadores, ou apenas informativa. Diz-se que a legislação é diretamente aplicável se fizer parte das condicionantes legais apensas às licenças emitidas, que titulam a atividade de cada operador. É ainda diretamente aplicável toda a regulamentação comum à atividade de gestão de resíduos sinalizada com #. Toda a restante legislação é informativa ou indiretamente aplicável.

LEGISLAÇÃO

RESÍDUOS

Transporte de resíduos

PORTARIA E-GAR (consolidada com as alterações introduzidas pela portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro; condições técnicas de transporte) (clique aqui para ver) #

REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO CONTENTO AMIANTO (regras para a remoção, transporte e gestão de resíduos contendo amianto) (clique aqui para ver)

Informativo REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS (regras para a o exercício de atividades de transporte de mercadorias por conta de outrem) (clique aqui para ver)

REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE TERRESTRE, RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS (regras técnicas para o transporte de mercadorias perigosas) (clique aqui para ver)