Resíduos de embalagens

  • 04/07/2019

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04/07/2019

Resíduos de embalagens

Incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

Entrou, hoje, em vigor a Portaria n.º 202/2019, que estabelece os termos e critérios do projeto-piloto a implementar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o encaminhamento dos resíduos dessas embalagens para a reciclagem.

O sistema de incentivo deve ser adotado até 31 de dezembro de 2019 e manter-se em funcionamento até 30 de junho de 2021, abrangendo todas as categorias de bebidas, com exceção das bebidas lácteas, em embalagens não reutilizáveis de plástico do tipo PET (politereftalato de etileno), com capacidade entre 0,1 e 2 litros.

A responsabilidade pela implementação e gestão do sistema de incentivo recai sobre os embaladores e importadores de produtos embalados, enquanto responsáveis pela sua colocação no mercado.

Sem prejuízo, cabe às entidades gestoras de embalagens e resíduos de embalagens:

  • Assegurar a recolha dos resíduos a partir das grandes superfícies comerciais e o seu transporte até aos operadores de gestão de resíduos contratados para o efeito, avaliando a possibilidade de aproveitar a logística inversa numa lógica de diminuição de custos e do impacte ambiental da recolha;
  • Implementar um mecanismo eficiente de recolhas, assegurando uma periodicidade adequada ao nível de serviço necessário, em função da tipologia da loja, horário do estabelecimento e equipamentos a considerar;
  • Colaborar na informação e na sensibilização dos utilizadores sobre o sistema de incentivo.

Ao consumidor é atribuído um prémio, podendo ser materializado em talão de desconto rebatido em compras, em participação em sorteios ou em contribuição de donativos a instituições de solidariedade social.

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