Recomendação da UE para Portugal

  • 15/07/2019

APOGER ONLINE

15/07/2019

Recomendação da UE para Portugal

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2019

Em 9 de julho de 2019, o Conselho Europeu adotou as suas recomendações sobre as políticas económicas, orçamentais e de emprego dos 28 Estados Membros para 2019.

O objetivo destas recomendações é incentivar os Estados-Membros a aumentarem o seu potencial de crescimento, modernizando as suas economias, através da aplicação de reformas estruturais eficazes.

No caso especifico português, o Conselho Europeu CONSIDERA que as reformas destinadas à simplificação administrativa têm-se limitado principalmente à aplicação generalizada da desmaterialização dos procedimentos e ao princípio da declaração única.

Continua a faltar a racionalização dos procedimentos para setores específicos. Continuam a existir ónus administrativos excessivos.

Por isso, as realizações conseguidas na modernização administrativa deverão ser complementadas por uma simplificação administrativa mais substancial.

Deverá ser dada prioridade, em especial, à limitação do número de documentos que têm de ser apresentados e à substituição dos regimes de autorização por simples declarações de conformidade com as condições aplicáveis ou, para os setores mais sensíveis, à simplificação das autorizações, reduzindo os prazos de decisão e adotando o princípio da aprovação tácita.

Em suma, o Conselho Europeu RECOMENDA que Portugal tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de reduzir a carga administrativa e regulamentar que pesa sobre as empresas, principalmente através da redução dos obstáculos setoriais ao licenciamento.

A APOGER foi criada com vários objetivos, sendo um deles a desburocratização da atividade e a redução dos custos associados.

Tem lutado nos últimos anos, de forma intensa, junto dos responsáveis políticos do arco da governação, exigindo que seja reduzida drasticamente a burocracia e os custos associados, para que as empresas possuam superavit para investimento em inovação e em novos equipamentos.

“A modernização administrativa veio aumentar a burocracia direta sobre as empresas. O UNILEX consistiu na junção não criteriosa de uma série de legislação, que resultou na distorção de situações de licenciamento e, até, na aplicação de exigências técnicas que levaram as empresas a sofrerem atrasos infinitos na obtenção das renovações dos seus alvarás e dos seus novos licenciamentos.” (Quitéria Antão – Revista Business 12/07/2019)

Agora, é o próprio Conselho Europeu que o recomenda.

A solução passa, tal com a APOGER sempre defendeu, por uma simplificação efetiva da Lei, com a definição de procedimentos claros e objetivos para o licenciamento das empresas, pela homogeneização dos atos administrativos a nível nacional e pelo controlo rigoroso das práticas dos diferentes responsáveis pelas entidades licenciadoras. Será necessário garantir a transparência na administração pública.

DEIXAR COMENTÁRIO