ITENS DE NOSSA POLÍTICA

1. Âmbito:

A APOGER preocupa-se em proteger e respeitar a privacidade dos utilizadores pelo que a presente Política de Privacidade pretende esclarecer a forma como tratamos os dados pessoais e prestar informação sobre como e porquê que recolhemos as informações pessoais quando a APOGER lhe presta algum tipo de serviço.

A APOGER visa garantir que todos os titulares de dados sabem e conhecem, a cada momento, as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais implementados pela Associação.

A APOGER adota as melhores práticas técnicas e organizacionais que considera convenientes e adequadas ao tratamento lícito, leal, transparente, exato, íntegro e confidencial dos dados dos trabalhadores, colaboradores, fornecedores e associados, de modo a proteger os dados contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem como, contra o acesso ou divulgação não autorizadas dos dados pessoais, limitando a sua utilização e conservação às finalidades correspondentes.

2. Responsável pelo Tratamento dos Dados:

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a APOGER – Associação Portuguesa dos Operadores de Gestão de Resíduos.

3. Conceito de Dados Pessoais:

São dados pessoais, a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”).

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

4. Tipos de Dados Tratados:

Os dados pessoais tratados pela APOGER são nomeadamente Dados de Identificação, tais como o nome, morada, localidade, código postal, nacionalidade, naturalidade, nacionalidade, telefone, telemóvel, número do cartão de cidadão, número de contribuinte e endereço eletrónico.

5. Recolha dos Dados Pessoais:

Os dados pessoais são obtidos através das seguintes vias:

1. Fornecidos diretamente pelo titular;
2. Recolhidos no âmbito da relação contratual estabelecida entre o titular dos dados e a APOGER, sendo que alguns dos dados pessoais são de fornecimento obrigatório para a prestação de serviços de modo a que a APOGER possa cumprir as suas obrigações legais;
3. Dados pessoais solicitados ao titular para o preenchimento de formulários próprios da Associação.

Os dados pessoais recolhidos são objeto de um tratamento informatizado ou manual, sempre no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados em vigor.

6. Finalidades:

O tratamento de dados pessoais é realizado pela APOGER tendo em vista as seguintes finalidades:

1. garantir uma adequada gestão da relação contratual entre a APOGER e o titular dos dados;
2. prestação de serviços;
3. recrutamento e seleção de pessoal;
4. cumprir com requisitos das entidades acreditadoras, das quais depende a validade dos certificados de alguns dos serviços prestados, nomeadamente, ações de formação.
   

7. Fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais pela APOGER:

A recolha e tratamento de dados pessoais justifica-se ao abrigo de pelo menos um dos seguintes fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais, nomeadamente:

1. O titular dos dados tenha dado o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais (para este efeito ser-lhe-á apresentado um formulário de consentimento para a utilização dos seus dados, consentimento esse que poderá ser posteriormente retirado);
2. O tratamento seja necessário para celebrar um contrato ou proceder à sua execução, como por exemplo, para a preparação de uma proposta de serviços, para a realização de inscrições em cursos (mesmo antes da confirmação da execução dos mesmos), para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos;
3. O tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a APOGER se encontre sujeita;
4. O tratamento seja necessário para alcançar um interesse vital do titular dos dados;
5. O tratamento seja necessário para que a APOGER possa declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial;
6. O tratamento for necessário para a prossecução de interesses legítimos prosseguidos por si na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados ou por terceiros, enquanto entidade subcontratada.

8. Transmissão de Dados e Subcontratação:

Nas situações em que exista a necessidade de serem subcontratados terceiros para realizar determinados tratamentos de dados a subcontratação é legítima.

Nos casos em que os subcontratados tenham acesso a dados pessoais para realizar o tratamento de dados por conta da APOGER, adotámos medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos impostos pelo RGPD.

Qualquer entidade subcontratada pela APOGER tratará os dados pessoais em nome e por conta desta, sendo adotadas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Sempre que seja exigido por lei, os dados pessoais poderão ser disponibilizados a entidades de supervisão, autoridades tributárias, judiciais ou de investigação.

9. Direitos do Titular dos Dados:

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem um conjunto de direitos, que se traduzem nos seguintes:

1. Direito à transparência– Os titulares dos dados têm o direito de saber que tratamentos são efetuados sobre os seus dados;
2. Direito à informação– Os titulares têm o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados, informações sobre o tipo de tratamento a que os seus dados estão a ser sujeitos;
3. Direito de acesso– Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são ou não objeto de tratamento por parte de da Associação;
4. Direito de retificação– Direito de solicitar a retificação de dados incorretos e preenchimento de dados incompletos;
5. Direito ao apagamento– Os titulares dos dados têm o direito de solicitar o apagamento dos mesmos, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais pela APOGER;
6. Direito à limitação do tratamento– O titular pode opor-se ao apagamento dos seus dados pessoais e solicitar a limitação do seu tratamento;
7. Direito de oposição– O titular poderá opor-se à utilização dos seus dados para efeitos de comercialização direta;
8. Direito à notificação– Os titulares dos dados devem ser notificados ou ser-lhes dado conhecimento nos casos em que os seus dados pessoais estejam a ser recolhidos ou tratados;
9. Direito à não sujeição a decisões automatizadas– O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automáticos;
10. Direito à portabilidade– O titular dos dados pode solicitar que os mesmos sejam transferidos para outra Instituição/entidade.
11. Direito a retirar o consentimento: A qualquer momento do tratamento dos dados o titular dos dados pode alterar ou retirar o seu consentimento, com efeitos para o futuro, sem que isso coloque em causa a licitude do tratamento dos dados pessoais até ao momento da retirada do consentimento.

10. Como exercer os direitos enquanto titular dos dados:

Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, atualização, limitação, apagamento, oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, retirar o consentimento, quando o tratamento dos dados seja indispensável à prestação dos serviços e/ou fornecimento de serviços ou produtos, ou a APOGER tenha de cumprir obrigações legais.

O exercício dos direitos supramencionados, pedidos de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de e-mail para o endereço eletrónico geral@apoger.com, ou por carta dirigida à APOGER sita na Rua Eugénio de Castro, n.º 300, Sala 217 4100 – 225 Porto .

Em Portugal a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Avenida Dom Carlos I, n.º 134 – 1.º, 1200 – 651, Lisboa | Tel: +351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt.

11. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais:

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

12. Alterações à Política de Privacidade

A APOGER reserva-se o direito de, a todo o tempo, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas no sítio de internet (website) institucional da APOGER.