Acórdão sobre M.T.R.

  • 11/09/2019

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11/09/2019

Acórdão sobre M.T.R.

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia acerca do movimento transfronteiriço de resíduos

No âmbito do processo C‑624/17, que correu termos no Tribunal de Justiça da União Europeia, no passado dia 04.07.2019, aquele tribunal decidiu que a transferência para um país terceiro à UE – Tanzânia – de um lote de aparelhos elétricos e eletrónicos, composto por chaleiras elétricas, ferros de engomar a vapor, ventiladores e máquinas de barbear elétricas, que originariamente se destinavam à venda a retalho, mas que, entretanto, foram objeto de devolução pelo consumidor ou que, por diversas razões, foram devolvidos pelo comerciante ao seu fornecedor, deve ser considerada uma “transferência de resíduos” na aceção do artigo 1.°, n.º 1, do Regulamento (CE) n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, quando esse lote contenha aparelhos cujo bom funcionamento não tenha sido previamente verificado ou que não estejam corretamente protegidos contra os danos ligados ao transporte. Em contrapartida, tais bens que se tornaram excedentários na gama do vendedor, que se encontram na sua embalagem de origem por abrir, não devem, na falta de indícios contrários, ser considerados “resíduos”.

O Tribunal de Justiça considerou que é necessário salientar que a maneira como um detentor trata um vício ou um defeito pode fornecer um indício da existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer do bem em causa. Assim, quando vende ou cede esse bem a um terceiro sem ter previamente verificado o seu estado de funcionamento, há que considerar que o referido bem representa para o detentor um encargo de que se desfaz, de modo que esse bem deve ser qualificado de “resíduo”.

Para provar que os aparelhos que apresentam um defeito de funcionamento não constituem resíduos, incumbe, portanto, ao detentor dos produtos em causa demonstrar que a sua reutilização não é apenas eventual, mas certa, e assegurar‑se de que os controlos, ou mesmo as reparações prévias necessárias a este respeito, foram efetuados.

Por outro lado, segundo o Tribunal de Justiça, incumbe ao detentor, que pretende transferir aparelhos para um terceiro, velar para que o seu estado de funcionamento seja preservado contra os danos ligados ao transporte através de uma embalagem adequada. Na falta dessa embalagem, há que considerar, na medida em que o detentor aceita o risco de esses aparelhos serem danificados durante o transporte, que este pretende desfazer‑se deles.

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