RESUMO

A legislação partilhada no site da APOGER pode ser diretamente aplicável à atividade desenvolvida por cada um dos operadores, ou apenas informativa. Diz-se que a legislação é diretamente aplicável se fizer parte das condicionantes legais apensas às licenças emitidas, que titulam a atividade de cada operador. É ainda diretamente aplicável toda a regulamentação comum à atividade de gestão de resíduos sinalizada com #. Toda a restante legislação é informativa ou indiretamente aplicável.

LEGISLAÇÃO

RESÍDUOS

LEGISLAÇÃO COM APLICAÇÃO GERAL 

LEI DE BASES DA POLÍTICA DO AMBIENTE (define os princípios básicos para a preservação dos direitos ambientais e promoção do desenvolvimento sustentável) (clique aqui para ver)

FUNDO AMBIENTAL  (diploma que cria o Fundo Ambiental e o âmbito da sua aplicação) (clique aqui para ver)

REGULAMENTO DO FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL (clique aqui para ver)

LISTA EUROPEIA DE RESÍDUOS (define a classificação da Lista Europeia de Resíduos, por origem da sua produção – códigos LER) (clique aqui para ver) #

CARACTERÍSTICAS DOS RESÍDUOS QUE OS TORNAM PERIGOSOS (clique aqui para ver) #

FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUOS DE SUCATAS DE FERRO, AÇO E ALUMÍNIO (transformação de resíduos em matéria prima secundária) (clique aqui para ver)

FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUOS DE CASCO DE VIDRO (transformação de resíduos em matéria prima secundária)(clique aqui para ver)

FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUOS DE SUCATA DE COBRE (transformação de resíduos em matéria prima secundária) (clique aqui para ver)

FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUOS DE PLÁSTICO RECUPERADO (transformação de resíduos em matéria prima secundária) (clique aqui para ver)

FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUOS DE MATERIAL DE BORRACHA DERIVADO DE PNEUS USADOS (transformação de resíduos em matéria prima secundária) (clique aqui para ver)

GUIA DE CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS (documento emitido pela APA) (clique aqui para ver) #

PLANO NACIONAL DE DESCONTAMINAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE PCB (documento emitido pela APA) (clique aqui para ver)

GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA GESTÃO DE EQUIPAMENTOS CONTENDO PCB (documento emitido pela APA) (clique aqui para ver)

REGULAMENTO DOS CIRVER (clique aqui para ver)

REGULAMENTO DAS UNIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS NÃO CIRVER (clique aqui para ver)