RESUMO

A legislação partilhada no site da APOGER pode ser diretamente aplicável à atividade desenvolvida por cada um dos operadores, ou apenas informativa. Diz-se que a legislação é diretamente aplicável se fizer parte das condicionantes legais apensas às licenças emitidas, que titulam a atividade de cada operador. É ainda diretamente aplicável toda a regulamentação comum à atividade de gestão de resíduos sinalizada com #. Toda a restante legislação é informativa ou indiretamente aplicável.

LEGISLAÇÃO

RESÍDUOS

FISCALIDADE

CÓDIGO DO IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO (IVA por conta do adquirente e regime de bens em circulação) (clique aqui para ver) #

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS (clique aqui para ver)

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (tributação sobre atividades individuais) (clique aqui para ver)