Controlo das Autoridades Administrativas

  • 24/07/2019

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24/07/2019

Controlo das Autoridades Administrativas

​ Ações de investigação e controlo pelas Autoridades Administrativas

 No início deste mês, a Autoridade da Concorrência (AdC) iniciou um processo de contraordenação contra sete empresas no setor de resíduos, localizadas em Lisboa, por suspeitas de práticas anticoncorrenciais lesivas do normal funcionamento do mercado.

No âmbito deste processo, a AdC realizou diligências de buscas e apreensões, com a autorização do DIAP de Lisboa e ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pela Lei da Concorrência, como meio de obtenção de prova de práticas anticoncorrenciais.

O facto de a AdC realizar diligências desta natureza não implica, imediata e necessariamente, a condenação das empresas visadas ou o juízo sobre a culpabilidade da respetiva conduta no mercado.

Já no mês de junho, o IGAMAOT procedeu à 2ª ação de controlo de transportes de resíduos, em 2019. Segundo esta entidade, foram identificadas as seguintes irregularidades no movimento transfronteiriço de resíduos e no transporte nacional de resíduos.

Quanto ao movimento transfronteiriço de resíduos: a ausência de documento de acompanhamento Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e/ou incompleto, sem a informação necessária e obrigatória; a falta de contrato válido entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário, de acordo com as disposições previstas no n.º 2 do artigo 18.º do referido Regulamento; e ainda a não apresentação de procedimento de notificação e consentimento prévios escritos, nos termos do artigo 4.º do referido Regulamento.

Quanto ao transporte de resíduos: inexistência de e-Gar e/ou preenchimento incorreto/incompleto da mesma.

A APOGER esclarece os operadores de gestão de resíduos que o desconhecimento da lei não legitima o seu incumprimento, por isso, aconselha a consultar as novidades legislativas, bem como, a verificar regularmente o cumprimento integral de todas as burocracias administrativas e legais.

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