Fim do Estatuto de Resíduo

  • 29/04/2019

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29/04/2019

Fim do Estatuto de Resíduo

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia acerca do fim de estatuto de resíduo

O Tribunal de Justiça no passado dia 28 de março de 2019, numa decisão relativa ao fim do estatuto de resíduo consagrado no artigo 6º da Diretiva 2008/98 relativa aos resíduos, decidiu que o artigo 6.º, n.º 4 da Diretiva não permite a um detentor de resíduos, como a Tallinna Vesi, empresa estónia que tem por atividade a canalização de águas residuais domésticas da cidade de Talin (Estónia) e arredores, bem como o tratamento das águas residuais numa estação de lamas ativadas, exigir a declaração de fim do estatuto de resíduo pela autoridade competente do Estado‑Membro ou por um órgão jurisdicional desse Estado‑Membro.

O Tribunal de Justiça esclareceu ainda que o artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos, não se opõe a uma legislação nacional por força da qual, quando não tenham sido estabelecidos critérios a nível da União Europeia para a determinação do fim do estatuto de resíduo no caso de um determinado tipo de resíduos, o fim de um tal estatuto depende da existência de critérios definidos por um ato interno de caráter geral relativo a esse tipo de resíduos.

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