Empresas – RCBE

  • 02/05/2019

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02/05/2019

Empresas – RCBE

Todas as entidades, constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios, têm de proceder ao registo de beneficiário efetivo até ao dia 30 de junho de 2019.

O beneficiário efetivo é a pessoa física que controla, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.

Após a primeira declaração, as empresas estão obrigadas a atualizar toda a informação que consta dessa declaração sempre que existam alterações aos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que a origina e, a partir de 2020, em confirmação anual até ao dia 15 de julho de cada ano.

Não se esqueça:

  • o registo fora do prazo indicado tem um custo de 35 € de penalização.
  • a não inscrição dos dados no Registo do Beneficiário Efetivo acarreta a aplicação de coimas que podem ir dos 1.000 € aos 2.500 €.

O Registo do Beneficiário Efetivo foi criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, reforçando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

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