Acórdão TJUE – incineração, sim ou não?

  • 27/05/2019

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27/05/2019

Acórdão TJUE – incineração, sim ou não?

Foi apresentado um pedido, no Tribunal de Justiça da União Europeia, de interpretação da diretiva AEPP (relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente) e da diretiva «resíduos».

Em causa estava um decreto do Presidente do Conselho de Ministros italiano relativo à determinação da capacidade global de tratamento das instalações de incineração de resíduos urbanos e equiparados em funcionamento ou autorizadas a nível nacional (Itália), e à determinação das necessidades residuais a cobrir mediante a construção de instalações de incineração com valorização de resíduos urbanos e equiparados.

As 2 associações italianas de defesa do ambiente recorrentes alegaram a violação do princípio da «hierarquia dos resíduos», previsto na diretiva «resíduos», porque o decreto em causa classificou as instalações de incineração de «infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional» e, segundo as recorrentes, a incineração dos resíduos só deve ser utilizada em último recurso, quando já não é possível recorrer às técnicas de valorização ou de reciclagem; e alegaram a violação da diretiva EAPP, porque a aprovação desse decreto não foi antecedida de uma avaliação do seu impacto ambiental.

As conclusões do Tribunal de Justiça da União Europeia são:

  • o princípio da «hierarquia dos resíduos», expresso na diretiva «resíduos», deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que qualifica as instalações de incineração dos resíduos de «infraestruturas e instalações estratégicas de superior interesse nacional», desde que essa legislação seja compatível com as outras da diretiva que prevêem obrigações mais específicas.
  • uma legislação nacional composta por um diploma de base e um diploma de execução, que aumenta a capacidade das instalações de incineração dos resíduos existentes e cria novas instalações dessa natureza, está abrangida pelo conceito de «planos e programas», na aceção da diretiva AEPP, se essa legislação for suscetível de ter efeitos significativos no ambiente e dever, por isso, ser sujeita a uma avaliação ambiental prévia.

Apesar da conclusão da obrigatoriedade da avaliação de impacto ambiental prévia à instalação, o governo italiano e o Tribunal de Justiça da União Europeia foram unânimes em considerar que a incineração de resíduos pode, em alguns casos, ser considerado de superior interesse nacional, conjugando-a com outras formas alternativas de tratamento de resíduos previstas na legislação europeia.

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